Sampaio, P. R. P. e Schiller, A. O. S. B. (2019) “REVISÃO JUDICIAL DA OMISSÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DEVER DE DECIDIR: UMA PESQUISA EMPÍRICA”, Direito Público, 15(83). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3169 (Acesso em: 25 abril 2026).