Galvao, J. O. L. (2019) “Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária: mitos, consequências e arranjos institucionais ideais”, Direito Público, 15(84). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3313 (Acesso em: 14 maio 2026).