Pereira Dias, R. (2019) “Processo Civil Europeu e Constituição: as Regras Europeias de Jurisdição e os Direitos Fundamentais de Defesa”, Direito Público, 14(77). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3363 (Acesso em: 20 maio 2026).