Cerqueira Correia, L. (2019) “Acesso ao Direito e à Justiça no Contexto da Saúde Mental no Brasil”, Direito Público, 16(88). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3430 (Acesso em: 18 abril 2026).