Machado, M. R., Garcia, M. e Pires, A. (2020) “‘É INJUSTO MAS É A LEI’: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA”, Direito Público, 17(92). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621 (Acessado: 22 junho 2025).