Freitas de Almeida, L. A. (2020) “O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE”, Direito Público, 17(95). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764 (Acessado: 19 junho 2025).