Dobre, D. (2020) “O IMPACTO DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE NOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL”, Direito Público, 17(91). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4024 (Acessado: 25 junho 2025).