Araújo de Gusmão, H. C. e Fernandes Guimarães, D. (2020) “A LIBERDADE DE REUNIÃO SOB CUIDADOS INTENSIVOS”, Direito Público, 17(94). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4491 (Acesso em: 12 maio 2026).