Xavier, A. e Bentes, N. M. S. (2020) “LIMITES, DESAFIOS E OPORTUNIDADES DE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS: UMA ANÁLISE DO MARCO JURÍDICO INTERNACIONAL E UMA REVISÃO INTEGRATIVA DA LITERATURA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS BRASILEIROS”, Direito Público, 17(95). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4856 (Acessado: 19 junho 2025).