de Oliveira Trajano, I., Maia Goltzman, E. e Costa Sousa, M. T. . (2024) “A Aplicabilidade Da Resolução n° 22 De Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos Tribunais Brasileiros”, Direito Público, 20(108). doi: 10.11117/rdp.v20i108.7333.