Executivo, C., Ferreira de Carvalho, O. e Romeiro Costa, E. (2024) “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”, Direito Público, 20(108). doi: 10.11117/rdp.v20i108.7732.