Valério, M. A. G., Kotait, M. S., Gremaud, A. P. e Merlo, E. M. (2021) “Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços”, Direito Público, 18(97). doi: 10.11117/rdp.v18i97.4299.