Peixoto Ferreira Porto, S. e Freire Pimentel, A. . (2022) “O Significado da Norma Jurídica Sob o Ponto de Vista da Metódica Estruturante e Sua Conexão com a Retórica: a Racionalização por Meio da Comunicação na Judicialização da Saúde”, Direito Público, 19(103). doi: 10.11117/rdp.v19i103.6588.