[1]
L. Braga Costa de Oliveira Lima, E. Rocha Dias, e N. E. Araruna Santiago, “Prisão Preventiva, Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais, Ativismo Judicial e Respeito aos Precedentes: Estudo de Casos do Superior Tribunal de Justiça”, RDP, vol. 19, nº 103, out. 2022.