Silva, Pablo Rodrigo Alfren da. “Inconstitucionalidade Do Artigo 40, Inciso VIII, Da Lei De Drogas Por Inobservância Ao Ne Bis In Idem E Violação à Proibição De Excesso”. Direito Público, vol. 5, nº 24, dezembro de 2009, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1268.