Longo, Ana Carolina Figueiró. “Regularização Das Áreas Lindeiras Aos Imóveis Comerciais Promovida Pela Lei Nº 754 1994 DF – Análise Da Norma Dos Aspectos Da Legalidade E Da Segurança Jurídica”. Direito Público, vol. 4, nº 16, janeiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1310.