Rezende, Renato Monteiro de. “A Emenda Constitucional Nº 32, De 2001, E As Medidas Provisórias Remanescentes Do Regime Anterior”. Direito Público, vol. 1, nº 5, janeiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1375.