Calcini, Fábio Pallaretti. “A Perda Da Propriedade Imóvel Por Débitos Fiscais No Novo Código Civil – Inconstitucionalidade”. Direito Público, vol. 1, nº 4, janeiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1380.