Moreira, V. “O Tribunal Constitucional Português: A ‘Fiscalização Concreta’ No Quadro De Um Sistema Misto De Justiça Constitucional”. Direito Público, vol. 1, nº 3, janeiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1388.