Mendes, Gilmar Ferreira. “Anotações Sobre O Princípio Do Direito Adquirido Tendo Em Vista a Aplicação Do Novo Código Civil”. Direito Público, vol. 1, nº 1, janeiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1398.