BOAVENTURA, B. J. R. “Uma Contemporânea Inserção Da Consolidação Das Leis Na Relegitimação Das Normas Jurídicas”. Direito Público, vol. 5, nº 20, fevereiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1425.