CABETTE, EDUARDO LUIZ SANTOS. “Artigo 1º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.296 1996 E a Questão Da Constitucionalidade”. Direito Público, vol. 5, nº 21, fevereiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1428.