AZEVEDO, B. M. V. D. “Ensaio Sobre Uma Teoria Geral Dos Atos De Comunicação No Processo Penal Brasileiro: À Luz Da Teoria Da Ação Comunicativa Habermasiana”. Direito Público, vol. 6, nº 25, fevereiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1443.