GARCIA, K. G. P. “Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental – Conceitos E Aplicabilidade Factível Analisados E Construídos Fundamentalmente Sob Os Pilares Da Hermenêutica Jurídica – Parte IV”. Direito Público, vol. 6, nº 25, fevereiro de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1448.