MARCÍLIO, CARLOS FLÁVIO VENÂNCIO. “Efeitos Das Decisões Em Sede De Controle De Constitucionalidade: Aplicação Do Artigo 27 Da Lei Nº 9.868 1999”. Direito Público, vol. 6, nº 26, junho de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1532.