GARCIA, KELLY GRACIE PINTO. “Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental – Conceitos E Aplicabilidade Factível Analisados E Construídos Fundamentalmente Sob Os Pilares Da Hermenêutica Jurídica – Parte V”. Direito Público, vol. 6, nº 26, junho de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1534.