ARAUJO, LUIZ EDUARDO DINIZ. “O Poder Normativo Das Agências Reguladoras E O Indivíduo Como Sujeito De Direito”. Direito Público, vol. 6, nº 27, agosto de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1567.