MIRANDA, PAOLA FRASSINETTI ALVES DE. «Estado Brasileiro Anódino: Projeto De Lei Nº 5.003 2001 E O Direito Fundamental à Liberdade De Crença – Colisão De Direitos Fundamentais». Direito Público, vol. 6, n.º 29, diciembre de 2010, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1624.