MELLO, C. D. S. M. D. F. “O Poder Executivo E O Descumprimento De Leis Inconstitucionais: Uma Breve Análise Dos Argumentos Desfavoráveis”. Direito Público, vol. 7, nº 31, janeiro de 2011, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669.