CARVALHO, OSVALDO FERREIRA DE, e ELIANE ROMEIRO COSTA. “[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio Da Proibição De Retrocesso Social No Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro”. Direito Público, vol. 8, nº 34, novembro de 2023, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1813.