MENDES, MARINA NUNES VIEIRA, e ADRIANO STANLEY ROCHA SOUZA. “Dignidade Da Pessoa Humana E Direitos Reais – O Direito Real De Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradiae”. Direito Público, vol. 8, nº 35, abril de 2012, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1823.