CARVALHO, O. F. D. “Hermenêutica E Concretização Constitucional Para a Eficácia Das Normas De Direitos Fundamentais”. Direito Público, vol. 8, nº 38, agosto de 2012, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1874.