BEZERRA, R. J. R. “A Atualização Do Sentido Da Norma Sem a Alteração De Seu Texto: Uma Análise Na Perspectiva Da Teoria Do Fato Jurídico De Pontes De Miranda”. Direito Público, vol. 8, nº 39, janeiro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1931.