ESPÍNDOLA, R. S., e A. M. B. C. ESPÍNDOLA. “Ação Direta De Inconstitucionalidade No Tribunal De Justiça De Santa Catarina – Legislação Processual Constitucional Vigente E Sugestões Para Sua Reforma”. Direito Público, vol. 8, nº 41, janeiro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1951.