LUSTOZA, HELTON KRAMER. “Em Busca Do Direito Fundamental à Felicidade: A Legitimidade Constitucional Da Implementação Dos Direitos Prestacionais-Sociais Pelo Estado Brasileiro”. Direito Público, vol. 9, nº 45, setembro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2081.