REIS, LUCIANO ELIAS. “Dos Tratados Internacionais: O Procedimento Para a Sua Elaboração E a Existência De Pressuspostos Formalísticos Para a Concretização De Uma Denúncia Sob O Prisma Da Constituição De 1988”. Direito Público, vol. 9, nº 49, dezembro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2203.