QUEIROZ, RODRIGO CÉSAR FALCÃO CUNHA LIMA DE. “A Súmula Vinculante Enquanto Instrumento De Ativismo Judicial Garantidor Da Segurança Jurídica No Ordenamento Constitucional Brasileiro”. Direito Público, vol. 10, nº 52, dezembro de 2013, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2289.