Costa, Rafael de Oliveira. “DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS”. Direito Público, vol. 12, nº 68, abril de 2017, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2434.