Machado, M. R., M. Garcia, e A. Pires. “‘É INJUSTO MAS É A LEI’: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA”. Direito Público, vol. 17, nº 92, maio de 2020, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3621.