Freitas de Almeida, L. A. “O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE”. Direito Público, vol. 17, nº 95, dezembro de 2020, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764.