Dantas, Andrea de Quadros, et al. “A Pandemia De Covid-19 E Os Precedentes Do STF Sobre As Competências Constitucionais Dos Entes Federativos: Uma Guinada Jurisprudencial Ou Mera Continuidade Da Função Integrativa Da Corte?”. Direito Público, vol. 17, nº 96, janeiro de 2021, doi:10.11117/rdp.v17i96.4511.