da Silva, Laura Gabriella Muniz, et al. “O (Re)desenho Institucional Do Pacto Federativo Diante Da Covid-19 : Arranjos Institucionais No Contexto Da MP 926 2020”. Direito Público, vol. 17, nº 96, janeiro de 2021, doi:10.11117/rdp.v17i96.4606.