Silva Filho, Fernando Luís Barroso da, et al. “O Federalismo E a Difusão De Políticas Públicas De Acessibilidade E Inclusão Nas Constituições Estaduais Brasileiras”. Direito Público, vol. 21, nº 110, julho de 2024, doi:10.11117/rdp.v21i110.7178.