de Oliveira Trajano, Izabela, et al. “A Aplicabilidade Da Resolução N° 22 De Novembro De 2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Pelos Tribunais Brasileiros”. Direito Público, vol. 20, nº 108, janeiro de 2024, doi:10.11117/rdp.v20i108.7333.