SARMENTO, D. “21 Anos Da Constituição De 1988: A Assembleia Constituinte De 1987/1988 E a Experiência Constitucional Brasileira Sob a Carta De 1988”. Direito Público, vol. 6, nº 30, janeiro de 2011, https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1659.