Valério, Marco Aurélio Gumieri, et al. “Reforma Do Marco Legal Do Saneamento E O Contrato De Programa: Discussão Sobre O Protagonismo Das Empresas Estatais Na prestação Dos serviços”. Direito Público, vol. 18, nº 97, abril de 2021, doi:10.11117/rdp.v18i97.4299.