de Azevedo Campos, Carlos Alexandre. “Processos Estruturais No Supremo Tribunal Federal: : Requisitos De Legitimidade E De Eficiência E O Projeto De Lei Nº 3 2025”. Direito Público 22, no. 113 (novembro 19, 2025). Acesso em maio 6, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8291.