Mukai, Toshio. “REGISTRO DE PREÇOS: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO FEDERAL N.º 3.931 2001 E DO ART. 15-A, §3º DO DECRETO ESTADUAL N.º 51.809 2007 (FIGURA DO ‘CARONA’). POSSIBILITAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666 93”. Direito Público 5, no. 23 (novembro 29, 2009). Acesso em maio 23, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1207.