Garcia, Kelly Gracie Pinto. “ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - CONCEITOS E APLICABILIDADE FACTÍVEL ANALISADOS E CONSTRUÍDOS FUNDAMENTALMENTE SOB OS PILARES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA”. Direito Público 5, no. 23 (novembro 29, 2009). Acesso em outubro 1, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1208.