Sampaio, Marília, Marcos Catalan, e Diógenes Faria. “Apresentação Do Dossiê temático”. Direito Público 22, no. 115 (dezembro 18, 2025). Acesso em maio 9, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/8835.